meifacil.click é o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador é a pessoa jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Este site oferece ferramentas informativas gratuitas para Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo calculadoras, simuladores, verificadores e conteúdo educativo. O tratamento de dados é mínimo e tem como única finalidade o funcionamento correto das ferramentas e a melhoria da experiência do usuário.
Este site não coleta dados pessoais de forma ativa por meio de cadastros ou formulários de contato. O tratamento de dados ocorre de forma limitada e está detalhado abaixo:
| Dado | Onde ocorre | Tratamento | Enviado ao servidor? |
|---|---|---|---|
| Endereço IP | Todas as páginas (Google Fonts) | Transmitido ao Google ao carregar fontes tipográficas | Sim — ao Google LLC |
| CNPJ digitado | Verificador de CNPJ | Enviado à BrasilAPI para consulta na base da Receita Federal | Sim — à BrasilAPI |
| Dados do recibo (nome, CPF, CNPJ, endereço) | Gerador de Recibo | Processado exclusivamente no navegador. Nunca enviado a qualquer servidor | Não |
| Preferência de tema (claro/escuro) | Todas as páginas | Salvo no localStorage do navegador do usuário | Não |
| CNPJs consultados recentemente | Verificador de CNPJ | Salvo no localStorage do navegador para facilitar novas consultas | Não |
| Status de checkboxes | Calendário de Obrigações | Salvo no localStorage para persistir marcações entre sessões | Não |
| Dados de navegação e comportamento | Todas as páginas (se Analytics ativado) | Google Analytics — desativado por padrão. Ativado somente com seu consentimento explícito | Somente com consentimento |
| Dados para publicidade | Todas as páginas (se AdSense ativado) | Google AdSense — desativado por padrão. Ativado somente com seu consentimento explícito | Somente com consentimento |
Nos termos do art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve ter uma base legal. As bases que aplicamos são:
| Tratamento | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Google Fonts (IP) | Carregar fontes tipográficas para exibição correta das páginas | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| BrasilAPI (CNPJ) | Consultar dados cadastrais públicos na Receita Federal | Legítimo interesse / dados públicos (art. 7º, IX e art. 7º, IV) |
| localStorage (tema, checkboxes) | Persistir preferências funcionais entre sessões | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| localStorage (CNPJs recentes) | Facilitar novas consultas ao histórico do usuário | Consentimento implícito pelo uso da ferramenta |
| Google Analytics | Medir audiência e melhorar as ferramentas | Consentimento explícito (art. 7º, I) |
| Google AdSense | Exibir publicidade contextual para financiar o site | Consentimento explícito (art. 7º, I) |
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O que armazenamos no seu navegador:
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Não vendemos, alugamos nem comercializamos dados pessoais. O compartilhamento com terceiros é limitado a:
| Terceiro | Dados compartilhados | Finalidade | Política de privacidade |
|---|---|---|---|
| Google LLC (Google Fonts) |
Endereço IP, dados de requisição HTTP | Servir fontes tipográficas | policies.google.com/privacy |
| BrasilAPI | CNPJ digitado pelo usuário | Consulta de dados cadastrais públicos | brasilapi.com.br |
| Google LLC (Analytics) |
Dados de navegação, IP anonimizado | Análise de audiência — somente com consentimento | policies.google.com/privacy |
| Google LLC (AdSense) |
Dados para personalização de anúncios | Publicidade — somente com consentimento | policies.google.com/privacy |
O art. 18 da LGPD garante a você os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais tratados:
Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos previstos pelo art. 48 da LGPD.
Como este site não mantém cadastro de usuários nem banco de dados com dados pessoais, a retenção é mínima:
Este site é destinado a maiores de 18 anos — especificamente empreendedores e profissionais autônomos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se você identificar que um menor forneceu dados neste site, entre em contato conosco para providenciarmos a eliminação imediata.
Nos termos do art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a ANPD.
Você também pode contatar diretamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd caso entenda que seus direitos não foram atendidos.
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. A data de "última atualização" no topo desta página sempre refletirá a versão vigente.